0282483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Luis Reininho
Processo: 0282483
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Tráfico de estupefaciente, Trânsito em julgado
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017226
Nr Documento: RL199206240282483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fa73cc65be70d5c80256803000297e4
Sumário
Tendo transitado em julgado o despacho que ordenou a prisão preventiva da arguida por tráfico de estupefacientes e, não tendo até ao reexame da sua situação, sido conexados novos elementos probatórios que motivem alteração, considera-se fundamentado o despacho que, mantendo a prisão, se limita a consignar que "se mantém os pressupostos de facto e de direito que determinaram a prisão preventiva" e que foram oportunamente desenvolvidos.