9310638 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9310638
Acórdão
Descritores: Consumo de estupefacientes, Medida da pena, Prisão efectiva
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013266
Nr Documento: RP199310069310638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75713b517299a1b38025686b00666e5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310638.67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310638.63
Sumário
Mostra-se adequada a pena de dois meses de prisão efectiva aplicada a arguido que, com várias condenações anteriores, uma das quais por tráfico de estupefacientes, cometeu um crime previsto e punido pelo artigo 40 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro. A pena de multa não satisfaria, no caso, as exigências do artigo 71 do Código Penal.