0220852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0220852
Acórdão
Descritores: Administração, Condomínio, Prestação de contas, Competência, Assembleia de condóminos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033511
Nr Documento: RP200209240220852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5af73db1958733d580256c67004c7aaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220852.DF
Sumário
A assembleia de condóminos é a entidade competente para, em primeira linha, ajuizar do acerto das contas da administração. Só nos casos de rejeição das contas e de recusa, pelo administrador, de as prestar perante a assembleia de condóminos é que cabe fazer uso do processo especial de prestação de contas.