9350200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9350200
Acórdão
Descritores: Cancelamento de inscrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010301
Nr Documento: RP199307089350200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48bf2febb641c62e8025686b00666f54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350200.FF
Sumário
Pedido o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade ou parte de determinado prédio e o cancelamento do registo do mesmo numa qualquer Conservatória do Registo Predial, se não se provar a propriedade, não pode ser ordenado o cancelamento do registo, por não ter sido ilidida a presunção "juris tantum" estabelecida no artigo 7 do Código do Registo Predial, continuando a beneficiar da mesma.