00130775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 00130775
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso, Subida do recurso, Diligência de instrução
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00039704
Nr Documento: RL2002021900130775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/914d038bd09ff82d80256bb1003c52e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00130775.DE
Sumário
Não é absolutamente inútil a apreciação diferida de um recurso quando a eventual decisão favorável ao recorrente tiver apenas como consequência a anulação do processado posterior à diligência desatendida pelo juiz, em despacho sobre que incide recurso.