0070116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0070116
Acórdão
Descritores: Execução, Alimentos, Adjudicação, Vencimento, Funcionário público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024766
Nr Documento: RL199811260070116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61c31f02461e857f8025680300056a98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0070116.33
Sumário
Para realização do direito de crédito relativo a alimentos vincendos a adjudicação, em processo executivo, pode ir além de 1/3 do vencimento do executado, funcionário Público.