083067 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083067
Acórdão
Descritores: Penhora, Execução fiscal, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017367
Nr Documento: SJ199211120830672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc4d323fc9efacfa802568fc003a6a1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083067.28
Sumário
Verificado que os bens penhorados em execução pendente no Tribunal Comum já se encontram penhorados em execução fiscal, deve ser levantada aquela penhora. Não é inconstitucional o preceito legal que declara impenhoráveis, para qualquer tribunal, bens já penhorados em Repartição de finanças.