0031783 - Tribunal da Relação do Porto

I - O exercício do direito judicial de anulação da deliberação de uma sociedade comercial, com fundamento em violação do pacto social, esta condicionado à observância do prazo de caducidade de 30 dias, contados da data em que foi encerrada a assembleia geral - artigo 59 n.2 alínea a) do Código das Sociedade Comerciais - caducidade que deve ser invocada. II - Tendo decorrido tal prazo aquando da propositura da acção, não pode conhecer-se de tal pedido.