074774 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Como direito objectivo, a lei processual estabelece regras quanto a admissibilidade e formalidades proprias de cada recurso. II - Relativamente a decisões que venham a ser proferidas apos a entrada em vigor da nova lei, ainda que em acções pendentes, aquela e imediatamente aplicavel, quer venha a admitir recurso onde não existia anteriormente quer a nega-lo a decisões anteriormente recorriveis.