0068621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0068621
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010324
Nr Documento: RL199306170068621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b85da765e0a898ec8025680300018fe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068621.63
Sumário
Compete ao réu, em acção de posse judicial avulsa, provar a validade do contrato de arrendamento que alegou como justificador da sua posse (n. 2 do artigo 342 do Código Civil).