9620091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9620091
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Inventário, Legado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021067
Nr Documento: RP199704019620091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96f14dfe7f4877728025686b0066f0c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620091.08
Sumário
Na acção de divisão de coisa comum a causa de pedir é a compropriedade, sendo o pedido a dissolução dessa compropriedade. É na acção de divisão de coisa comum que se põe fim à compropriedade nascida num legado deixado em comum e partes iguais a várias pessoas, mesmo antes de em inventário se proceder à partilha. Não assim se a herança tiver de ser dividida apenas e só entre herdeiros.