98B722 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B722
Acórdão
Descritores: Arrematação, Inexistência jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034620
Nr Documento: SJ199810010007222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bc97bd1c30bd970802568fc003b952fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B722.3B
Sumário
A arrematação é acto do juiz, nos termos dos artigos 156 e seguintes, do Código de Processo Civil, e, por isso, só existe juridicamente quando a ela se proceda com a efectiva intervenção daquele magistrado. O vício que ocorre quando o juiz não presida efectivamente à arrematação não assume o carácter de simples desvio entre determinado formalismo prescrito na lei e aquele que tenha sido efectivamente observado, pelo que se não trata de mera nulidade mas, sim, de inexistência. Sendo a inexistência uma invalidade dos actos processuais mais grave que as próprias nulidades principais, dela pode o tribunal conhecer a todo o tempo, pelo menos até ao trânsito em julgado da sentença, e oficiosamente, por aplicação do disposto nos artigos 202, 1. regra, e 204, n. 2, do Código de Processo Civil. O disposto no artigo 205, n. 1, do referido Código não é aplicável nos casos de inexistência de acto.