007157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007157
Acórdão
Descritores: Desistencia
Recorrente: Cm de Vila Nova de Ourem
Recorridos: Azinheira , Anibal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00020803
Nr Documento: SA119660415007157
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e64896cedf557d79802568fc0037badbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007157.E8
Sumário
Sem sumario.