Acórdão STA — Centro de estudos judiciarios, Classificação

Acórdão

023300

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de junho de 1987
Relator: Lopes da Cunha

Centro de estudos judiciariosClassificaçãoAuditor de justiçaActo administrativo definitivo e executorioRecurso contenciosoDeliberaçãoConselho pedagogico

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART222 ART225.
RSTA57 ART57 PAR4.
CCIV66 ART9.
DL 203/74 DE 1974/05/15.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART32.
DL 374-A/79 DE 1979/09/10 ART8 N2 ART13 ART18 N3.
DL 264-A/81 DE 1981/09/03.
DL 146-A/84 DE 1984/05/09.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/09/05.

Sumário

I- As deliberações do Conselho Pedagogico do C.E.J. sobre a classificação do aproveitamento dos auditores de justiça e sua graduação final, tem a natureza de actos administrativos definitivos e executorios, impugnaveis contenciosamente.

II- Dessas deliberações não cabe recurso gracioso a interpor para o Ministro da Justiça.

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