023300 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As deliberações do Conselho Pedagogico do C.E.J. sobre a classificação do aproveitamento dos auditores de justiça e sua graduação final, tem a natureza de actos administrativos definitivos e executorios, impugnaveis contenciosamente. II - Dessas deliberações não cabe recurso gracioso a interpor para o Ministro da Justiça.