023300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 023300
ACORDAO
Descritores: Centro de estudos judiciarios, Classificação, Auditor de justiça, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Deliberação, Conselho pedagogico
Sumário
I - As deliberações do Conselho Pedagogico do C.E.J. sobre a classificação do aproveitamento dos auditores de justiça e sua graduação final, tem a natureza de actos administrativos definitivos e executorios, impugnaveis contenciosamente. II - Dessas deliberações não cabe recurso gracioso a interpor para o Ministro da Justiça.
