0341490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0341490
Acórdão
Descritores: Reexame dos pressupostos da prisão preventiva, Audiência do arguido
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036285
Nr Documento: RP200304090341490
Indicações Eventuais: LIVRO 177 - FLS. 68.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9db3b3b9ea42742c80256d550030f6cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0341490.DA
Sumário
No caso de reexame dos pressupostos da prisão preventiva, dispõe o n.3 do artigo 213 do Código de Processo Penal, que, sempre que necessário, o juiz ouve o Ministério Público e o arguido. Aqui, já não há a consagração do direito de audiência do arguido, isto é, a lei não impõe que o juiz dê ao arguido a possibilidade de previamente ser ouvido, deixando ao seu prudente critério a respectiva decisão. Isto sem prejuízo, obviamente, de o arguido, visando concretamente a decisão de reexame, sobre ela tomar posição, por via de exposições, memoriais e requerimentos, possibilidade que lhe é reconhecida pelo artigo 98 do Código de Processo Penal, e que traduz, de forma limitada, embora, uma expressão do exercício do direito de audição.