003286 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não existe justa causa de despedimento, quando o trabalhador não aceita a ordem de não utilização do veículo da entidade patronal para o local de trabalho e vice-versa, utilização a que tinha direito, nos termos do contrato de trabalho, e, nalguns dias compareceu no dito local de trabalho, com alguns minutos de atraso, porque o dito veículo não passou nos locais habituais. II - O despedimento decretado, com base no dito comportamento do trabalhador, tem de considerar-se abusivo.