022616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022616
Acórdão
Descritores: Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037365
Nr Documento: SA119930218022616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f58a10b9ee0f8e66802568fc003924f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:022616.FE
Sumário
Verificando-se a existência da excepção peremptória do caso julgado (com identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir) não se justifica o prosseguimento do recurso, impondo-se a extinção da instância.*