9820097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9820097
Acórdão
Descritores: Processo tutelar de menores, Mandatário judicial, Decisão judicial, Notificação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023246
Nr Documento: RP199803039820097
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f858ca3d026c5c68025686b00670c37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820097.AC
Sumário
Num processo tutelar de menores, nada impõe a obrigação ao juiz de esclarecer os pais do menor, antes ou depois da decisão proferida, de que podem constituir mandatário judicial. É admitida a intervenção de tal mandatário mesmo fora da fase de recurso. O facto de a notificação da decisão não ter sido acompanhada do seu teor, com a respectiva fundamentação, só constitui nulidade se tal falta tiver influência no exame e decisão da causa.