2701/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 2701/2000
Acórdão
Descritores: Assistente
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRC5176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fb58749f37f0c105802569d8003e192fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2701.2000.15
Sumário
O artº 68º do Código de Processo Penal enumera as particularidades ligadas à pessoa que se queira constituir assistente; A qualidade de ofendido a que se refere o preceito refere-se ao titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que com mais de 16 anos; Ofendido não é qualquer pessoa prejudicada com a perpetração do crime, mas o titular do interesse que constitui objecto jurídico da infracção. Não autoriza a intervenção nos autos como assistente aquele que a si mesmo se considera beneficiário de rendimentos e bens de uma pretensa fundação, "criada de facto", usando para tal a figura jurídica de "herdeira de uma fundação".