004738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004738
Acórdão
Descritores: Prazo de impugnação judicial, Prazo processual, Aplicação da lei no tempo, Lei de processo nos tribunais administrativos
Recorrente: Construtora Numão-indus Constru Planea e Transacções Imobiliarias Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028476
Nr Documento: SA219890301004738
Data de Entrada: 01/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9605d8647b6642be802568fc0037a7f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004738.79
Sumário
Antes da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos era jurisprudencia dominante que o prazo para a dedução da impugnação judicial, como recurso contencioso do acto tributario, era de natureza processual e, como tal, aplicava-se o regime de suspensão referido no n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil.