0035366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0035366
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028339
Nr Documento: RL199710020035366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3286f29c1f1cbbc8025695e00496a37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0035366.4B
Sumário
No processo de fixação judicial de prazo, apenas se tem que justificar suficientemente o pedido e não a prova dos seus fundamentos. Estão fora do âmbito desta acção quaisquer indagações sobre a extinção da obrigação, inexistência ou nulidade da mesma, bem como, a eventual impossibilidade de incumprimento sob qualquer modo. Em tais acções, não há que indagar sobre a nulidade do contrato promessa, de quem está em mora por razões alheias ao seu conteúdo, ou de outros quaisquer aspectos análogos mas não directamente conotáveis com a obrigação sem prazo invocada.