0041701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0041701
Acórdão
Descritores: Presunção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013683
Nr Documento: RL199103120041701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a7078eba372fba38025680300021a31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041701.0F
Sumário
Não é admissível que, na sentença, se lançe mão de presunção judicial para excluir o nexo de causalidade entre o facto danoso e a despesa feita para reparação dos danos sofridos se de todo em todo falta o facto conhecido que serve de premissa no raciocínio desenvolvido em sede de presunção.