016136 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Face ao estabelecido no artigo 5 do Dec-Lei 377/79, de 13-9, a decisão final quanto a integração nos novos quadros dos funcionarios que reclamaram das listas e a que vier a ser proferida sobre a reclamação apresentada. II - Consequentemente, o acto de aprovação das listas, que precede aquela decisão, não constitui acto definitivo, pelo que não e recorrivel.