044347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 044347
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Indeferimento, Fundamentação do acto administrativo, Ordem de conhecimento de vícios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051452
Nr Documento: SA119990302044347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d26bfd9377e573be802568fc0039fbffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044347.51
Sumário
O indeferimento de autorização prévia de construção ao referir que o projecto para zona contígua ao Parque da cidade não observa a cércea predominante, e ao remeter para os elementos correspondentes a esta conclusão constantes do processo gracioso, patenteia um motivo reconduzível, através de um raciocínio lógico ao alcance de qualquer destinatário, à previsão legal de "construção susceptível de afectar manifestamente a estética das povoações e a sua adequada inserção no ambiente urbano", pelo que está fundamentado. A fundamentação é um conceito relativo cuja densificação se torna suficiente quando se conclua que foram dadas a conhecer ao destinatário de modo inequívoco e expresso, ainda que por remissão total ou parcial, as razões de facto e de direito que determinaram que a direcção e o conteúdo do decidido fossem aquele e não outro. Não estabelecendo o recorrente uma relação de subsidiaridade entre os vícios que invocou e na falta outros invocados pelo M.P., deve o juiz conhecer priopritariamente dos que garantam mais estável e efectiva tutela dos interesses do recorrente como é o caso do vício de violação de lei de fundo relativamente ao vício de forma por falta de fundamentação, desde que seja possível, objectivamente, começar por conhecer do vício de violação de lei.