9831406 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9831406
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos patrimoniais, Despesa de manutenção, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024408
Nr Documento: RP199902049831406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16e77380e59d81ce8025686b006722a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831406.83
Sumário
Em acção emergente de acidente de viação, não há que subtrair à indemnização fixada pela frustação do ganho a presumível quantia que ele gastaria consigo próprio, porque essa há-de ele retirá-la dos próprios rendimentos. Os juros de mora que incidem sobre as quantias atribuídas a título de danos não patrimoniais contam-se a partir da citação do réu.