001921 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos termos do disposto no artº 487º do C. Civil é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. E tem sido jurisprudencialmente entendido que, em matéria contravencional, se presume a culpa do condutor agente da contravenção. Trata-se de presunção "juris tantum" de negligência contra o autor da transgressão, cabendo, pois, nesse caso, ao R. ilidir a presunção.