I -No processo de transgressão em análise, em data anterior à audiência de discussão e julgamento, e, como tal, anterior à sentença revidenda, o arguido tinha efectuado o pagamento da quantia de €...

I - A competência de uma entidade pública constitui o conjunto de poderes jurídicos de que dispõe para a realização das suas atribuições, baseados e exercidos de acordo com determinado título...

Reportando-se a quantia exequenda a indemnização fixada nos termos do art. 154º da Lei nº 2037, de 19/8/1949, e inexistindo norma específica que preveja um prazo especial de prescrição desta...

I – Se um veículo passa por uma portagem de Via Verde com equipamento identificador correspondente a outro, não é cometida a infracção prevista na Base LII, nº 2 do Dec.-Lei 248-A/99 de 6 de Julho,...

1. A Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, aprovou um novo “regime sancionatório aplicável ás transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de...

Só as pessoas singulares podem praticar as transgressões previstas no DL nº 13/71, de 23 de Janeiro.

I - Compete ao Tribunal o processamento e julgamento das transgressões decorrentes do não pagamento das taxas de portagem das auto-estradas (DL 294/97, de 24 de Outubro), cabendo o respectivo serviço...

Quando não consiga notificar a pessoa que, ao volante de um automóvel, passou uma portagem sem pagar a respectiva taxa, a Brisa deve enviar a Tribunal o auto de notícia levantado.

I – No caso da transgressão (ou de contra-ordenação), não deve ser condenado o proprietário de veículo que consta do registo, quando, notificado este para identificar o, na circunstância, condutor do...

I. Compete ao Tribunal o processamento e julgamento das transgressões decorrentes do não pagamento das taxas de portagem das auto-estradas (DL 294/97, de 24 de Outubro), cabendo o respectivo serviço...