01605/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01605/13
Acórdão
Descritores: Juiz singular, Tribunal colectivo, Reclamação, Recurso, Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17083
Nr Documento: SA12014021301605
Juízes: Abel Ferreira AtanásioVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0db5e683999d5cca80257c8a005230a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01605.13.6B
Sumário
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Caixa Geral de Aposentações interpôs recurso jurisdicional para o Tribunal Central Sul da decisão do juiz do TAC de Lisboa de 16.09.2009 (fls. 59 e segts) de julgar procedente a presente acção administrativa especial contra ela intentada por A…………, e respeitante a aposentação por exercício de funções públicas em Cabo Verde. O TCA Sul, por acórdão de 23.5.2013 (fls. 99/100), decidiu não tomar conhecimento do recurso com o fundamento de que tendo sido a decisão recorrida proferida por juiz singular, enquanto juiz relator, dela cabia reclamação para a conferência, não recurso, e também decidiu que não havia lugar a convolação para aquele meio (reclamação) por extemporaneidade. É desse acórdão que a Caixa Geral de Aposentações pede a admissão do recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA. Alega que o recurso é necessário seja por estar em causa questão relevante, seja por ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Não houve contra-alegações. Cumpre apreciar e decidir. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. Está em discussão problema respeitante ao regime de impugnação das decisões do juiz relator em acções administrativas especiais, com invocação do disposto no artigo 27.º, n.º 1, i), do CPTA. O acórdão recorrido invocou, entre o mais, o acórdão no processo n.º 420/12, que foi publicado no Diário da República de 19/9/2012, como acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal Administrativo – que fixou jurisprudência no sentido de que das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. Esse entendimento tem vindo a ser sucessivamente reiterado. Deve dizer-se, aliás, que este Supremo Tribunal, no processo 01360/13, pelo acórdão de 5.12.2013 (disponível em www.dgsi.pt), em formação alargada, ao abrigo do art. 148.º, reiterou que «o art. 27º, 2, é aplicável quer o relator tenha, ou não, invocado os poderes a que alude o art. 27º, 1, i) do CPTA». E já antes, no acórdão de 10.10.2013, processo 1064/13, e logo depois, por exemplo, nos acórdãos de 18.12.2013, nos processos 1363/13 e 1367/13 foi julgado no mesmo sentido. A recorrente intenta ainda que o acórdão recorrido segue interpretação diversa do TCA Norte que em situações do género mandou que o recurso fosse apreciado como reclamação. Ora, nos sucessivos casos que têm sido julgados em revista neste Supremo, em situações do mesmo tipo, isto é, de problemática respeitante ao artigo 27.º do CPTA, em casos anteriores ao acórdão de uniformização de 5.6.2012, não tem este Supremo determinado a convolação para reclamação, se se verifica a extemporaneidade para esse meio. Note-se que o acórdão recorrido não partiu do princípio de que não haveria lugar a convolação. Ao contrário, expressamente lavrou que não operava a convolação por o prazo de reclamação se encontrar ultrapassado. O que significa que teria operado a convolação, tivesse sido respeitado o prazo de reclamação. Ora, expressamente sobre o prazo, podem ver-se, em consonância com o decidido, os acórdãos deste Supremo de 28-03-2012, proc. 0618/11 e de 22-2-2011, processo 0449/10: «Não pode convolar-se em "reclamação para a conferência" o recurso da decisão do relator para o Pleno da 1ª Secção, se o recurso tiver sido interposto depois de esgotado o prazo da reclamação». E ainda no recurso 1233/13, estando aí precisamente em discussão acórdão do TCA Norte determinando essa convolação, com aparente desconsideração do requisito de tempestividade, julgou este Supremo, pelo acórdão de 29.1.2014, que a mesma não poderia ser feita. Nestas circunstâncias, estando toda a matéria esclarecida ao nível deste Supremo Tribunal e tendo o acórdão recorrido seguido a respectiva linha de entendimento, a questão perdeu relevo, não podendo ser já considerada de importância fundamental e, naturalmente, não se revela, também, que a revista seja claramente necessária para melhor aplicação do direito. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pela Recorrente Lisboa, 13 de Fevereiro de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Abel Atanásio.