0409427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0409427
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001341
Nr Documento: RP199102070409427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c56856cb9c86c3688025686b00662360CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409427.DD
Sumário
Não se verifica a nulidade de acordão, por omissão de pronuncia, quando a questão não apreciada não tenha sido ate ai suscitada no processo.