082595 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 082595
Acórdão
Descritores: Execução, Arrematação, Nulidade processual, Prazo de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016976
Nr Documento: SJ199211100825951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/153e35d3c293f627802568fc003a22deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082595.8B
Sumário
A arguição de nulidade processual só é admíssivel quando a infracção às regras de processo não está ao abrigo de qualquer despacho judicial, porque, existindo este a ordenar ou autorizar o acto ou a formalidade, o meio próprio é a impugnação desse despacho e não a arguição da nulidade. A nulidade proveniente de a arrematação não ter cessado logo que o produto dos bens arrematados foi suficiente para cobrir as dívidas, só pode ser conhecida mediante reclamação atempada dos interessados na sua arguição.