076095 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 076095
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Previsibilidade, Culpa, Prazo, Negligencia, Furto em veiculo, Rol de testemunhas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013837
Nr Documento: SJ198906080760952
Indicações Eventuais: A REIS COMENTARIO AO CPC V2 PAG72.
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c075c6abf32e29d6802568fc003a2f59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076095.E9
Sumário
Para que se verifique o justo impedimento, nos termos do artigo 164 do Codigo de Processo Civil, e se preencham os requisitos ali apontados, torna-se necessario que o interessado não tenha agido com culpa, negligencia ou imprevidencia. Assim, se o evento era susceptivel de previsão normal e a parte não se acautelou contra ela sibi imputet: a parte foi imprevidente; se a parte contribuiu de qualquer maneira para que o evento se produzisse, houve culpa da sua parte e, consequentemente, e-lhe imputavel o evento, pois não e estranho a sua vontade; se, não obstante, o acidente ou o sinistro, a parte poderia, dentro do prazo legal, ter praticado o acto, por si ou por mandatario, incorreu em negligencia e não pode, por isso, invocar o justo impedimento. Em consequencia, o furto de uma carta registada enviada a um advogado para juntar aos autos de um processo o rol de testemunhas, praticado num automovel que aquele deixou estacionado numa rua de LIsboa, e embora tenha surgido, entretanto, alguma perturbação no escritorio deste advogado que posteriormente esteve doente, não integra o justo impedimento a que alude o artigo 146 do referenciado diploma.