I - Pratica somente um crime (consumado, definido nos artigos 267 e 260, do Codigo Penal, e 36, paragrafo unico, do Decreto-Lei n. 37313, de 21 de Fevereiro de 1949) e não dois (um de homicidio...

I - Comete infracção disciplinar, o subdirector do Centro de Investigação e Controle de Droga (C.I.C.D.) que negligentemente deixa na secretaria metalica do seu gabinete as chaves da Casa Forte e do...

Resultando da materia de facto provada que o atropelamento da vitima se ficou a dever a falta de atenção do condutor que não se apercebeu de que a via a sua frente estava obstruida pela vitima, não...

Resultando dos factos provados que entre os produtos ou generos alimenticios examinados havia alguns susceptiveis de causar doenças de grande gravidade e lesões graves para a saude e integridade...

1.Não agiu com negligencia o comerciante que expunha a venda ao publico varias dezenas de caixas de cigarrilhas, que se apurou estarem alteradas, não obstante as mesmas terem sido por ele adquiridas...

I - Não resultando do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum, a insuficiencia para a decisão da materia de facto ou erro notorio na apreciação das...

1- Age com negligencia aquele que, encontrando-se ha cerca de oito dias a exercer as funções que normalmente cabiam ao seu colega faltoso, designadamente as de controlar o estado das mercadorias...

I - O disposto no artigo 17 do Codigo Penal apenas se aplica aos casos de actuação a titulo de dolo e não com mera negligencia. II - O principio in dubio pro reo apenas tem aplicação na apreciação...

I - E ilicita e negligente a conduta de uma empregada de um hospital infantil, que estava encarregada da vigilancia de crianças internadas e que deixou um menor de tenra idade, portador de grave...

I - Ha crime de ofensas corporais graves, previsto no artigo 143, alinea a) do Codigo Penal, quando das mesmas resultou para o ofendido traumatismo craneano com afundamento frontal com perda de...