1 - A previsibilidade do evento impeditivo da chegada atempada ao tribunal da mandatária da Ré na data designada para o início da audiência final, não impede a verificação do “justo impedimento”; o...

1. São danos futuros previsíveis, aqueles que o lesado ainda não sofreu ao tempo da atribuição da indemnização, mas que seguramente ou muito provavelmente virá a sofrer no futuro, por causa do facto...

1. - O justo impedimento de Patrono da parte, nos termos e para efeitos do disposto no artº 140º, do CPC, para ser relevante e atendível, exige a alegação e prova de evento que não lhe seja imputável...

I - Não podendo afirmar-se que seria previsível que uma criança saudável com sintomas de um quadro gripal evoluísse em poucas horas para um quadro fatal, não era exigível ao médico que devesse prever...

I - Os danos futuros são indemnizáveis desde que previsíveis, requisito que se afere pelo grau de probabilidade da respetiva ocorrência; II - A mera possibilidade da ocorrência de danos futuros não...

i) o local de trabalho delimita o espaço geográfico onde o trabalhador está adstrito ao cumprimento da obrigação de prestar a sua atividade e o empregador de a exigir, por um lado, e pelo outro, o...

- Uma repetição de notificação determinada pelo Ministério Público, ainda que se mostre desprovida de qualquer cabimento legal, não pode, em qualquer caso, prejudicar as partes, pelo que, tendo o...

I- A ressocialização que se espera, por força da execução de uma pena de prisão, é a relativa aos bens jurídicos que o arguido violou. II- O fundamentado juízo de prognose, favorável sobre o...

I- O nº 2 do art. 493 do Código Civil faz recair sobre o lesante o ónus de provar a ausência dos pressupostos da responsabilidade e impõe-lhe um especial dever de diligência em relação à...

I - As simples omissões, no dizer do artº 486º, do CC, dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia o dever jurídico de praticar o acto...