009959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009959
ACORDAO
Descritores: Imposto municipal sobre carnes, Imposto indirecto, Imposto de comercio e industria, Taxa
Recorrente: Cm de Fafe
Recorridos: Antonio Coelho de Barros e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00013010
Nr Documento: SA119760611009959
Data de Entrada: 30/12/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/735886f1485c66a7802568fc0036ff93
Sumário
Com a publicação do Decreto-Lei n. 56/74, de 16 de Fevereiro, passou a ser licito as camaras municipais a tributação sobre carnes em imposto indirecto, sem o limite previsto no paragrafo 2 do artigo 715 do Codigo Administrativo, visto terem de considerar-se englobadas na excepção consagrada na parte final do paragrafo 1 do artigo 711 do mesmo Codigo.
