97S123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S123
Acórdão
Descritores: Recurso, Suspensão do despedimento, Efeito suspensivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032616
Nr Documento: SJ199711050001234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52ccf1c7c367bee4802568fc003b6ea1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S123.18
Sumário
Atribuído efeito suspensivo ao recurso da decisão que suspendeu o despedimento (condicionado ao depósito, no acto da interposição, da quantia correspondente a 6 meses de vencimento), tal situação impede o trabalhador recorrido de lançar mão da acção executiva para reocupar o seu posto de trabalho e haver da empregadora as retribuições a que tem direito. O depósito, que pode ser levantado pelo trabalhador desempregado, tem a função de garantir o pagamento da retribuição relativa a um semestre.