9241093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9241093
Acórdão
Descritores: Contrato misto, Direito de habitação, Trabalhador permanente, Incumprimento do contrato, Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013908
Nr Documento: RP199501129241093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1a828996e2db1a18025686b0066aadcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9241093.03
Sumário
Sendo o contrato celebrado entre o autor e o réu marido um contrato misto, mas com o seu elemento dominante derivado do contrato de trabalho, não lhe são aplicáveis as normas protaccionistas insertas na legislação sobre arrendamento habitacional, terminando o direito à ocupação com o termo da relação laboral, o que implica o dever de restituir o prédio. Não sendo esse dever de restituir uma obrigação de prestação de facto infungível, mas sim uma obrigação de prestação de coisa ou de restituição, não cabe na previsão do artigo 829-A do Código Civil, pelo que não pode ser objecto de qualquer sanção pecuniária compulsória.