9431062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9431062
Acórdão
Descritores: Processo, Forma de processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014123
Nr Documento: RP199502169431062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b0ac1914181aa3b8025686b0066a9f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431062.47
Sumário
I - A forma de processo é determinada ou definida pelo pedido formulado pelo autor.