9130447 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9130447
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001074
Nr Documento: RP199112039130447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/163b31a56a4d59e28025686b006622b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130447.69
Sumário
A absoluta inutilidade do agravo, determinante da sua subida imediata, nos termos do art. 734 n. 2 do Cod. P. Civil, significa que o recurso, com a sua retenção, ficaria ineficaz, sem finalidade alguma ou com total inoperancia, como se verifica na hipotese de suspensão da instancia. Não equivale a essa ineficacia a possibilidade de, com o conhecimento ulterior do recurso, vir a ser declarada a anulação de alguns actos processuais ou ate de todo o processo, o que e um risco inerente ou normal de todos os recursos com subida diferida.