025953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 025953
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Revogação por substituição, Expropriação por utilidade pública
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047065
Nr Documento: SA119970206025953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/826aa83f0a1c7806802568fc0039eb87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:025953.51
Sumário
Não tem natureza confirmativa, por falta de identidade dos pressupostos de facto e de direito, a resolução que, ponderando a alteração das circunstâncias e tendo em vista a realização de projecto diferente, procedeu a uma reapreciação da situação, determinando a redução da área da parcela de terreno expropriada por acto anterior, sendo que tal redefinição é feita à luz de um novo quadro legal - o Código das Expropriações, aprovado pelo DL n. 438/91, de 9 de Novembro. Tal acto, não sendo confirmativo, revoga por substituição, o anterior que, por isso, desaparece da ordem jurídica.