0045821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0045821
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00035325
Nr Documento: RL200106260045821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce362545b717f5d180256b5f0055ab54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0045821.12
Sumário
Não é viável uma providência cautelar não especificada, requerida como preliminar de embargos de executado, em que se pretenda que se ordene à requerida - exequente que se abstenha, na acção executiva, de nomear bens à penhora do património da requerente, até ser proferida decisão definitiva nos embargos, dado que os embargos têm por objectivo destruir a eficácia executiva do título em que se funda a execução, neles não se fazendo valer qualquer direito acautelável; e o seu decretamento conduziria à suspensão da execução, ou seja, à obtenção de um efeito não consentido por Lei.