0008853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0008853
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Requisitos, Faltas injustificadas, Faltas justificadas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003100
Nr Documento: RL199602070008853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3f993c36d3af682802568030003d941CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008853.85
Sumário
Obedece aos requisitos legais, justificando por isso a falta de comparência de determinada pessoa, o atestado médico onde apenas se consignou que aquela, esteve doente e impossibilitada de comparecer ao serviço no dia 03.05.93 - dia que fora designado para o julgamento a que faltou. Não mencionando a duração provável do impedimento (n. 3 art. 117) que tem a ver com a marcha futura do processo, conclui-se à evidência que o atestado apresentado configurou penas um dia de impedimento.