0046936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0046936
Acórdão
Descritores: Custas, Isenção de custas, Estado, Instituto público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008144
Nr Documento: RL199210150046936
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/929ecf0c2410cd318025680300013d34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046936.8C
Sumário
Os institutos públicos personalizados, tal como as pessoas colectivas de utilidade pública, estão sujeitos a custas salvo se a lei especialmente lhes conceder o benefício da isenção (alínea h) do n. 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais). Assim o "GAS - Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines", abreviadamente "Gabinete da Área de Sines" (GAS), não está isento de custas. O vocábulo "Estado" constante da alínea a) do n. 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais refere-se tão só à pessoa jurídica do Estado, pessoa distinta dos organismos personalizados, não estando estes isentos de custas.