044407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 044407
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Motivação, Rejeição de recurso, Constitucionalidade, Acesso ao direito, Acesso aos tribunais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021533
Nr Documento: SJ199310210444073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e8c24c78301d845802568fc003a6dd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044407.CF
Sumário
A interpretação meramente declarativa do artigo 412 do Código de Processo Penal (quando o recurso verse matéria de direito, as normas jurídicas violadas têm de constar, sob pena de rejeição do recurso, das conclusões da motivação), não viola a Constituição designadamente o seu artigo 20. Esse artigo assegura aos cidadãos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos, mas esse direito constitucional tem de ser exercido nos termos da lei, que é, no caso, o Codigo de Processo Penal.