01243/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 01243/06
Acórdão
Descritores: Acto processual, Nulidade, Caso julgado formal, Recurso jurisdicional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAF PENAFIEL DE 2005/05/25.
DESP TAF PENAFIEL DE 2005/06/20.
Nr Convencional: JSTA00064371
Nr Documento: SA22007052301243
Data de Entrada: 21/12/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR PROC CIV.
Juízes: Baeta Queiróz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac889fa97fe7082c802572f2004acd0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01243.06.EB
Sumário
O acto processual ferido de nulidade tem dentro do processo a força decorrente do caso julgado formal da decisão que o ordena, se desta decisão for admissível recurso jurisdicional, e o mesmo não tiver sido interposto.
Texto
1.1 A Fazenda Pública vem, nos presentes autos de impugnação judicial, interpor recurso dos despachos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 25-5-2005 e de 20-6-2005, que julgaram não verificadas as nulidades invocadas dos despachos do mesmo Tribunal, respectivamente, de 6-4-2005, e de 20-4-2005 – cf. fls. 78, e 81 a 83. 1.2 Em alegação a Fazenda Pública, relativamente ao despacho de 25-5-2005, formula as seguintes conclusões – cf. fls. 100 a 105. Constitui nulidade processual, não relacionada com o objecto do processo, a apensação de um processo de impugnação de IRC a um processo de impugnação de IVA, por não verificação do requisito de identidade de natureza. A expressão “qualquer das circunstâncias” constante da redacção do art.º 105.º do CPPT refere-se à possibilidade de cumulação de pedidos ou de coligação de autores, e não aos requisitos exigidos para ambas e patentes no art.º 104.º do CPPT, aplicáveis por remissão expressa (identidade de natureza de tributos, identidade de fundamentos de facto e de direito invocados e identidade do tribunal competente para a decisão). Assim, a interpretação que resulta do douto despacho recorrido, fundamento da manutenção da apensação, não é conforme à letra ou ao espírito da lei, por abarcar um conjunto de tal forma vasto de hipóteses de apensação que retiraria efeito útil ao normativo, que se tornaria, em si, obstáculo aos objectivos últimos que prossegue de economia de meios e uniformidade de decisões. Nestes termos, o douto despacho recorrido violou o disposto no art.º 105.º do CPPT, por não verificação de um dos requisitos do art.º 104.º do CPPT, para o qual o primeiro normativo citado expressamente remete. Termos em que se requer (…) a nulidade do douto despacho (…), dando-se assim sem efeito a apensação do processo de impugnação n.º 37/03.21 ao processo de impugnação n.º 170/2002.TFPRT.21. 1.3 E, relativamente ao despacho de 20-6-2005, a Fazenda Pública formula as conclusões seguintes – cf. fls. 106 a 120. No que se refere à primeira parte do despacho recorrido, entende a Fazenda Pública, ressalvado o respeito por opinião diversa, que a nulidade arguida do despacho de fls. 752 consiste numa nulidade processual. Tal nulidade consiste num desvio ao formalismo processual prescrito na lei, prevista no art.º 201.º do CPC, como nulidade secundária ou inominada, e regulada nos art.ºs 205.º e seguintes do CPC, decorrente da violação dos Princípios da Separação dos Poderes e da Legalidade, materializados na prolação de despacho pelo Poder Judicial, em matéria cuja competência cabe exclusivamente à Administração Tributária. A competência para a prolação de despacho de substituição de seguro caução por penhora de maquinaria cabia ao Chefe do Serviço de Finanças de ... 2, nos termos do disposto de forma genérica nos art.ºs 10.º, n.º 1, alínea f), 149.º e 150.º do CPPT, concretamente no que se refere a garantias prestadas nos termos dos art.ºs 52.º da LGT e 199.º do CPPT, e relativamente à substituição de garantias regula o n.º 5 do art.º 52.º da LGT. Por outro lado, a competência para tal despacho não se encontra legalmente atribuída à Instância Judicial, por não se enquadrar nos art.ºs 151.º e 13.º, n.º 1, do CPPT, 99.º n.º 1 da LGT e 62.º, n.º 1 do ETAF. Acresce que, na sequência da arguição de nulidade, veio a ser proferido o despacho de fls. 773, do qual decorre que: A arguição de nulidade tinha, à data do despacho, pertinência, porque, caso contrário as diligências instrutórias determinadas não teriam razão de ser. Não se colocou qualquer questão prévia relacionada com o facto de se tratar de uma nulidade de sentença ou uma nulidade processual, assumindo-se naturalmente que se tratava da segunda. É manifesto que não se encontrava esgotado o poder jurisdicional, ao contrário do determinado no douto despacho recorrido. Apesar da aparência de definitividade de fls. 752, a mesma não subsiste com o despacho de fls. 773. O invocado vício de usurpação de poderes subsistiu por força de as diligências instrutórias se destinarem à futura prática de um acto cuja competência cabe exclusivamente à Administração Fiscal. A considerar-se que o despacho de fls. 773 provoca a degradação da nulidade processual praticada em irregularidade processual, hipótese que por dever de patrocínio se coloca, então também o douto despacho recorrido não pode subsistir, pois só com o seu desaparecimento o processo ficaria na situação em que teria ficado se não tivessem sido praticado os actos nulos. Nos termos do art.º 19.º do CPPT, o requerimento apresentado pela impugnante devia ter sido remetido ao Serviço de Finanças, por a este caber a competência para sobre ele se pronunciar. No que concerne à segunda parte do despacho recorrido, entende a Fazenda Pública, salvo o respeito devido, que o pedido de esclarecimentos do Serviço de Finanças não merece enquadramento no art.º 669.º do CPC, nem o respectivo Chefe se pretendeu arrogar a qualidade de parte ou provocar incidente. Perante a notificação do douto despacho de fls. 752, no qual se encontrava ínsita uma injunção dirigida ao Serviço de Finanças, relativas a constituição de penhora e levantamento de caução bancária, permaneciam fundadas e pertinentes dúvidas sobre o exacto alcance do mesmo. Dado o âmbito de competências do Serviço de Finanças, que nos termos da alínea h), do n.º 1, do art.º 10.º do CPPT, emanação dos nºs 2 e 3 do art.º 205.º da CRP, se encontra obrigado a efectuar as diligências que lhe sejam ordenadas pelos Tribunais Tributários, viu-se este na necessidade de pedir esclarecimentos com vista ao integral cumprimento do douto despacho, o que fez de forma diligente. Assim, deve o pedido de esclarecimentos do Serviço de Finanças ser enquadrado no dever de colaboração, corolário da relação do Poder Judicial com a Administração Tributária, com manifestação no art.º 100.º, n.º 1, alínea h), do CPPT. Relativamente às condenações em custas, quer no que se refere à Fazenda Pública, quer no que se refere ao Serviço de Finanças, consideramos que as mesmas não podem subsistir, na medida em que este processo tem data de instauração anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, e nos termos do art.º 140.º, n.º 1 deste, o referido Decreto - Lei só se aplica aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, pelo que o normativo a aplicar nesta sede será a alínea a), do n.º 1 do art.º 2.º do Código das Custas Judiciais, segundo o qual o Estado, incluindo os seus serviços e organismos, nos quais se incluem os supra referidos, gozam de isenção subjectiva. Nestes termos, o douto despacho recorrido violou na sua primeira parte o disposto no art.º 201.º do CPC; art.ºs 100.º, n.º 1, alínea f), 149.º, 150.º e 199.º do CPPT, 52.º da LGT, e em especial o seu n.º 5; art.ºs 13.º, n.º 1, e 151.º do CPPT; art.º 99.º da LGT; 62.º, n.º 1 do ETAF; art.º 19.º do CPPT. Na segunda parte os art.ºs 669.º e 302.º do CPC; art.º 10.º, n.º 1, alínea h) do CPPT. No que se refere às custas o art.º 2.º, n.º 1, alínea a) do Código das Custas Judiciais e o art.º 14.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro. Termos em que, se requer a subida imediata, em separado e com efeito devolutivo do presente recurso, na sequência do qual deve ser declarada a nulidade do douto despacho nas partes recorridas, e consequentemente os doutos despachos de fls. 752 e 773. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer – cf. fls. 128 verso. Recurso alegado a fls. 100 e segs. O despacho recorrido (a fls. 78) não pode manter-se porque a norma do art.º 104º do CPPT proíbe expressamente a acumulação de impugnações judiciais de tributos de natureza diferente, como sucede no caso dos autos, (sendo certo que, em razão do tempo, não se aplique aqui a regra do artº 47 n.º 5 do CPTA). Recurso alegado a fls. 106 e segs. A decisão subjacente ao recorrido despacho de fls. 82 (na qual o Mmo. Juiz, em processo de execução fiscal, ordenou a substituição de uma garantia bancária por penhora em maquinaria) atacava-se mediante recurso jurisdicional e não através da arguição de nulidade da sentença, como bem demonstrou o Mmo. Juiz a quo; por isso é de manter o despacho recorrido. Termos em que sou de parecer que o 1º recurso merece e o 2º não merece provimento. 1.6 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. 2.1 O recorrido despacho de 25-5-2005 apresenta o seguinte teor – cf. fls. 78 e verso. Fls. 756 a 758: A Digna Representante da Fazenda Pública, notificada do despacho de fls. 736, proferido em 06-04-2005, tem dele arguir a nulidade, pelas seguintes razões: - Apensação de processos de impugnação relativamente aos quais não se verifica o requisito de identidade de natureza de tributos. Tendo ido os autos com vista ao ilustre Magistrado do Ministério Público, emitiu parecer a fls. 772, sendo o mesmo no sentido de que assiste razão à Fazenda Pública. Cumpre apreciar: O processo de impugnação n.º 170/2002. TFPRT.21, tem por objecto as liquidações de IVA dos anos de 1998, 1999 e 2000. O processo de impugnação n.º 37/03.21 tem por objecto a liquidação de IRC do ano de 1999. O artigo 105º do Código de Procedimento e de Processo Tributário regula a apensação de processos judiciais, fazendo-a depender da “verificação de qualquer das circunstâncias referidas no artigo anterior” e não de todas as circunstâncias aí referidas. Ora, dos autos em análise, resulta que embora não exista identidade da natureza dos tributos, os fundamentos de facto e de direito invocados são os mesmos mesmo em ambos os processos. Pelo que, entende o Tribunal não nos encontrarmos perante qualquer nulidade processual. O acto processual praticado pelo Tribunal é válido e tem fundamento na lei. Da apensação dos autos de impugnação em análise, não só não resulta prejuízo par ao andamento da causa, como se garante um maior aproveitamento dos actos processados. Deste modo, estão cumpridos os requisitos legais, previstos nos artigos 105º e 104º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Atento o exposto, considera-se não verificada a invocada nulidade. 2.2 O recorrido despacho de 20-6-2005 apresenta o seguinte teor – cf. fls. 82 e 83. Requerimento de fls. 762 O Digno Representante da Fazenda Pública vem arguir a nulidade do “despacho de 20/04/2005, dando-se sem efeito os actos deste subsequentes, com o desentranhamento do respectivo pedido”. Tal despacho veio deferir a substituição de “caução bancária por penhora em maquinaria da impugnante existentes nas suas instalações fabris,” requerida pela impugnante a fls. 734. - Cfr. Fls. 752. Antes de mais e como questão prévia há que fazer a distinção entre nulidades processuais e nulidades da sentença (cujas normas sobre nulidades se aplicam, até onde for possível, também aos despachos - art. ° 666°, n.º 3 do CPC). A nulidade processual consiste sempre num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido nos autos - Cfr. Antunes Varela e outros, in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1985, 2ª edição, pág. 387. Por outro lado as nulidades das sentenças (e dos despachos na parte aplicável) são apenas as que se prevêem no art.° 125.° do CPPT. Isto significa que, fora destes casos - refiram-se eles a nulidades processuais ou nulidades dos despachos - o juiz não pode alterar a decisão pois, relativamente a esta última, por força do disposto no art.° 666.°, n.º 1 do CPC, dado o despacho ou proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o seu poder jurisdicional. Cfr. também, art.º 666.º, n.º 2 do CPC, entendida a remissão, não para o art.° 668.° do CPC, mas para o art.° 125.° do CPPT. A causa de nulidade do despacho invocado pelo RFP - de que cabia ao chefe de SF a competência para se pronunciar sobre o pedido de substituição dos seguros-caução por penhora em maquinaria - não se enquadra numa nulidade processual (e mesmo que se enquadrasse, a lei não prevê a nulidade deste especifico acto - cfr. art.° 201, n.° 1 do CPC), mas também não se encontra nas que se prevêem no mencionado art.° 125.° do CPPT. Por outro lado, mesmo que assim não se entendesse, (ou seja, na consideração de que a nulidade arguida pelo RFP se encontrasse dentre aquelas que se prevêem no art. ° 125. ° do CPPT e, portanto, podendo o juiz supri-la), sempre o RFP teria de arguí-la em sede de recurso jurisdicional, já que nada impediria o recurso ordinário. Desta forma, arguida qualquer das nulidades do despacho em recurso dele interposto, seria lícito ao juiz, aqui sim, supri-la. - Art° 668.°, em especial os n°s 3 e 4. Donde se conclui que o poder jurisdicional do juiz ficou esgotado com a prolação do despacho, não podendo, ele próprio, suprir, a verificar-se, a nulidade arguida. Pelo exposto indefiro o requerido. 2.3 As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso, têm de ser arguidas, em princípio, perante o tribunal que as cometeu (arts. 202.° e 205.° do C.P.C.). Uma excepção a esta regra é a de o processo ter subido em recurso antes de ter expirado o prazo de arguição, caso em que a arguição pode ser feita perante tribunal de recurso, iniciando-se o prazo de arguição com a distribuição do processo neste (art. 205.°, n.° 3, do C.P.C.). Em qualquer caso, tal arguição é autónoma em relação à tramitação do recurso, tendo de ser feita independentemente da tramitação deste e dos actos processuais que o recorrente tenha de praticar relativamente a ele. Outra excepção àquela regra da arguição das nulidades processuais perante o tribunal que as cometeu é a da existência de um despacho judicial autorizando a prática ou a omissão do acto ou da formalidade. Neste caso, existindo uma decisão judicial ordenando o acto ou a omissão que integra a nulidade de processo, ela tem de ser impugnada, através de recurso, pois, se não o for, transitará em julgado, ficando com força obrigatória dentro do processo (arts. 672.° e 677.° do C.P.C.) – essencialmente neste sentido, pode ver-se o acórdão do Pleno desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 6-12-1995, proferido no recurso n.º 5780. É com esta alcance e excepções que se pode aceitar a regra segundo a qual «dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se» – Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. II, p. 507. Cf. o que vai dito em Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, I volume, em nota 3. ao artigo 125.º. No caso sub judicio, observa-se que pela Fazenda Pública vem interposto recurso dos despachos proferidos no Tribunal a quo em 25-5-2005, e em 20-6-2005, os quais indeferiram requerimento da mesma Fazenda Pública de invocação de nulidade de anteriores despachos do mesmo Tribunal recorrido, proferidos, respectivamente, em 6-4-2005, e em 20-4-2005. O despacho de 6-4-2005 ordenou a apensação dos processos de impugnação judicial de IVA, e de IRC; e o despacho de 20-4-2005 deferiu a substituição de caução bancária por penhora em maquinaria da impugnante. Quer dizer: os actos processuais em causa, seja o acto de apensação dos processos de impugnação judicial, seja o acto de substituição de caução bancária, encontram-se ambos ordenados e cobertos por despacho judicial, com as datas, respectivamente, de 6-4-2005 e de 20-4-2005. O que é certo, porém, é que a Fazenda Pública, ora recorrente, não apresentou recurso jurisdicional destes despachos de 6-4-2005 e de 20-4-2005. Assim, por tal sinal, estes despachos encontram-se estabilizados com trânsito em julgado e com força obrigatória dentro do processo. Deste modo, a consideração tecida pelo Tribunal a quo em relação ao recurso interposto do despacho de 20-6-2005 (substituição da caução) – de que «podendo o juiz supri-la, sempre o RFP teria de arguí-la em sede de recurso jurisdicional, já que nada impediria o recurso ordinário» – vale também quanto ao recurso do despacho de 25-5-2005 (apensação dos processos de impugnação judicial). Com efeito, era dos despachos de 6-4-2005 e de 20-4-2005, ordenadores dos actos processuais atacados de nulidade, que a ora recorrente Fazenda Pública deveria ter interposto recurso. Pelo que não podem os recursos ser providos, uma vez que sobre os despachos recorridos devem prevalecer nos autos os despachos de apensação, e de substituição da caução – com trânsito julgado formal no processo. E, então, a terminar, podemos concluir que o acto processual ferido de nulidade tem dentro do processo a força decorrente do caso julgado formal da decisão que o ordena, se desta decisão for admissível recurso jurisdicional, e o mesmo não tiver sido interposto. 3. Termos em que se acorda negar provimento aos recursos. Sem custas (atenta a isenção de que goza neste caso a recorrente Fazenda Pública). Lisboa, 23 de Maio de 2007. Jorge Lino (relator) – António Calhau – Baeta de Queiroz.