013349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 013349
ACORDAO
Descritores: Empresa publica, Gestor publico, Cessação da comissão de serviço, Acto de acertamento
Recorrente: Liz , Jorge
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1979/04/26.
Nr Convencional: JSTA00002465
Nr Documento: SA119840112013349
Data de Entrada: 20/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca9a3d890c4412c0802568fc00381e08
Sumário
E irrecorrivel o acto que so vise declarar a cessação da comissão de serviço na data estabelecida para o seu termo.
