9510949 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9510949
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Mandatário, Falta, Falta de notificação, Nulidade insanável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016723
Nr Documento: RP199602149510949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d16da82a49b4c7918025686b0066c672CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510949.BB
Sumário
I - A ausência do mandatário constituído pelo arguido na audiência de julgamento, por falta de notificação, implica nulidade insanável que importa a anulação de todo o processado respeitante à audiência, incluindo a própria sentença.