0012176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 0012176
Acórdão
Descritores: Contrato misto, Compra e venda, Prestação de serviços
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020789
Nr Documento: RL199102140012176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b66b680acd493748025680300032a3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0012176.6C
Sumário
É de contrato misto de compra e venda e de prestação de serviços aquele pelo qual uma das partes se compromete a, mediante um preço, produzir e entregar, à outra, um filme publicitário, de sua criação. Tornando-se a prestação impossível por perda do interesse do credor, havendo mora do devedor, tem aquele o direito de resolver o contrato e de ser indemnizado. Incumbe ao titular do direito à indemnização a prova da existência de prejuízos.