0006045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0006045
Acórdão
Descritores: Reenvio, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Indemnização ao lesado
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008889
Nr Documento: RL199704220006045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae31ba08640e48d88025680300051977CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006045.22
Sumário
A contradição insanável da fundamentação e a insuficiência da matéria de facto, resultando evidentes do texto da decisão, comprometem a justiça da decisão e tornam impossível decidir da causa. Estando o recurso limitado ao montante fixado a título de indemnização por uma seguradora aos lesados, o reenvio do processo para novo julgamento limita-se à fixação daquele montante.