028540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028540
Acórdão
Descritores: Intimação para consulta de documentos, Intimação para passagem de certidão, Processo urgente, Recurso para o tribunal constitucional, Despacho de não admissão do recurso, Reclamação, Prazo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00030390
Nr Documento: SA119910404028540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4470a90413dfba46802568fc0037e42dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028540.C4
Sumário
Os processos relativos a intimação para consulta de documentos ou passagem de certidão são qualificados de urgentes, pelo que correm termos em ferias judiciais, nos termos do artigo 6 da L.P.T.A.. Assim, e extemporanea a reclamação do despacho de não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional, apresentada em 15 de Janeiro de 1991, quando, tendo o recorrente sido dele notificado em 31 de Dezembro de 1990, ja o mesmo havia transitado em julgado (artigos 145 e 688 do CPC e 76 da Lei 28/82, de 15 de Novembro).*