254/15.8PIVNG.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- Para que exista justo impedimento tem de ocorrer um evento não imputável à parte nem aos seus representantes e a consequente impossibilidade de praticar o acto em tempo.

II- Não tendo sido alegada nem provada qualquer incapacidade para a emissão de substabelecimento por parte da defensora do arguido, a não interposição de recurso ficou a dever-se à actuação desta.

Processo n.º 254/15.8PIVNG.P1

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto:

I- RELATÓRIO

No processo comum (com intervenção do tribunal singular) n.º254/15.8PIVNG da Comarca do Porto, Instância Local de Vila Nova de Gaia, Secção Criminal, J2, por sentença proferida e depositada em 11/7/2016, o arguido B… foi condenado como autor material de um crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo art.143.º, n.º1, do C.Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária €6,00 e ainda no pagamento a C… da quantia de €27,40 a título de indemnização por danos patrimoniais e do montante de €400,00 por danos não patrimoniais.

Inconformado com a decisão condenatória, o arguido, em 3/10/2016, interpôs recurso e invocou o justo impedimento para a apresentação só nessa data do recurso.

Por despacho proferido em 12/10/2016, foi indeferido o invocado justo impedimento e em consequência rejeitado o recurso.

Por despacho de 24/10/2016, foi ainda indeferido o requerimento apresentado, em 17/10/2017, pelo arguido e em consequência julgada validamente emitida a guia de liquidação da multa penal constante de fls.189.

Inconformado com o despacho proferido em 12/10/2016, dele interpôs recurso o arguido, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição):

A- O presente Recurso vem interposto do Despacho de 12.10.2016, notificado em 27.10.2016, que indeferiu o justo impedimento invocado pela Defensora Oficiosa do Arguido, bem como o recurso apresentado da douta Sentença de 11.07.2016, por intempestivo.

B- Considerando que o prazo para interposição do recurso esgotar-se-ia em 26.09.2016 e que o Arguido apresentou o requerimento de recurso em 03.10.2016, e, com a interposição do recurso, foi invocado o justo impedimento da Defensora Oficiosa por doença no período de 22 de Setembro de 2016 a (Sábado) 01 de Outubro de 2016, o Tribunal a quo entendeu que a Defensora Oficiosa do Arguido não se apresentou a requerer a verificação do justo impedimento, nem praticou o acto logo que cessado o fundamento invocado e teria de ser em (Domingo) 02.10.2016.

C- Todavia, com o respeito sempre devido, não assiste razão à Meritíssima Juíza do Tribunal a quo pois estando em causa um prazo para prática de um acto processual praticado pelo Arguido, representado pela sua Defensora Oficiosa, previsto na lei e tendente a produzir efeitos num processo judicial pendente e atendendo às regras sobre a contagem dos prazos que, tendo sido praticado no 1º dia útil - (2ª Feira) 03.10.2016 - deve ter-se como praticado no prazo legal.

D- Acresce que o Artigo 107º/n° 3 do CPP impõe que o requerimento de dedução do incidente de justo impedimento seja apresentado no prazo de três dias contado do termo do prazo legalmente fixado ou da cessação do impedimento, pelo que tendo sido apresentado na 2a Feira 03.10.2016, portanto dentro do prazo de três dias previsto no referido Artigo 107°/nº 3, deve considerar-se como praticado em tempo o requerimento a invocar o justo impedimento.

E- SEM PRESCINDIR, ainda o Tribunal a quo entendeu que a doença do advogado da parte só constitui justo impedimento se for súbita e tão grave que o impossibilita, em absoluto, de praticar o acto, avisar o constituinte ou substabelecer o mandato, resultando do atestado apenas que não podia comparecer no local de trabalho, mas já não que estava absolutamente impossibilitada.

F- Todavia, com o respeito sempre devido, não assiste razão à Meritíssima Juíza do Tribunal a quo pois a ora Advogada, Defensora Oficiosa do recorrente, esteve absolutamente impossibilitada de exercer a sua actividade profissional em virtude de doença súbita e grave desde o dia 22 de Setembro último e tal impossibilidade prolongou-se por um período de 10 dias, estando fisicamente impossibilitada de comparecer sequer ao seu escritório e de trabalhar durante tal período de tempo.

G- Sem impugnar a veracidade da doença da Defensora Oficiosa do recorrente (D… Aguda) mas revelando desconhecer a natureza da doença e seus sintomas, o Tribunal a quo, sem ouvir a Médica subscritora ou outro médico, concluiu que do atestado médico não resulta que "não que estava absolutamente impossibilitada" de comparecer ao seu local de trabalho - sem fundamentar tal decisão.

H- Aliás, caso o Tribunal a quo entendesse que a mera observação do documento (atestado médico) oferecido como prova não é suficientemente esclarecedora sobre a natureza ou a gravidade da doença ou quanto às específicas limitações que acarretou, a Meritíssima Juiz da lª Instância poderia e deveria ordenar a produção de prova pertinente no sentido de que ficasse elucidada tal matéria, conforme preceitua o princípio pro atione, ínsito no princípio do Estado de direito democrático.

I- No caso sub judice, face ao teor do Atestado Médico e alegado no requerimento em que foi invocado o justo impedimento, punha-se a dúvida insanável quanto à capacidade da Defensora Oficiosa do arguido poder absolutamente ou não exercer os actos próprios da sua profissão, dúvida que, em decorrência do Princípio “in dubio pro reo”, teria que ser resolvida a favor do arguido e não contra ele - apesar de estar não estar em causa a doença do arguido mas antes da sua Defensora Oficiosa.

J- O Princípio “in dubio pro reo”, aplica-se “sem quaisquer restrições na prova de quaisquer factos cuja fixação prévia seja condição indispensável de uma decisão susceptível de desfavorecer, objectivamente o arguido".

K- E se no caso de ser alegada uma doença e junto um atestado médico para justificação da falta de comparecimento a uma diligência judicial, a Autoridade Judiciária pode ordenar o comparecimento do médico que subscreveu o atestado e fazer até verificar por outro médico a veracidade da alegação da doença, não se pode aceitar tratamento diverso no caso do justo impedimento por doença, tanto mais quando, em última análise, está em causa uma decisão susceptível de prejudicar o próprio arguido que, assim, ficaria impossibilitado de um Tribunal Superior reapreciar, no recurso interposto, uma sentença condenatória.

L- Assim, o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, não respeitou o citado Princípio “in dúbio pro reo”.

M- São assim susceptíveis de integrar o justo impedimento os eventos que um cuidado e diligências normais não fariam prever, não imputáveis à parte nem aos seus representantes, que impeçam a prática atempada de um acto e, à luz da equidade, revelem adequada a concessão de um prazo suplementar para a prática do acto omitido.

N- A Defensora Oficiosa do arguido sofreu uma D… Aguda, que é uma doença incapacitante, como resulta dos seus sintomas típicos (febre alta, dor lombar - dor nos rins, náuseas, vómitos e queda do estado geral) e este quadro clínico afectou, necessariamente, a Defensora Oficiosa do ponto de vista físico e, bem assim, é natural presumir, a sua capacidade de discernimento, concretamente no que se refere aos seus deveres profissionais.

O- Acresce que, para além de estar incapacitada de comparecer sequer ao seu escritório e de trabalhar durante o período de tempo da doença, a Advogada foi nomeada Defensora Oficiosa do arguido no âmbito do benefício de protecção jurídica, sendo que a mesma não poderia ter recorrido a substabelecimento, pois não é mandatária constituída.

P- Por tudo o exposto, o Tribunal a quo não podia afirmar que, durante o aludido período de tempo, a Defensora Oficiosa "não estava absolutamente impossibilitada".

R- A Defensora Oficiosa do recorrente agiu sem culpa, avaliada pelo critério ético do Artigo 487°/n°2 CC, tendo ocorrido um caso fortuito ou de força maior impeditivo que afectou o seu estado de saúde de forma súbita e grave, inviabilizando quaisquer disposições para se ultrapassar a dificuldade (Artigo 799º/n° 1 CC).

S- Efectivamente, a doença da Defensora Oficiosa do recorrente determinou a impossibilidade de elaborar o recurso da sentença e respectiva motivação e, nesse sentido, representa uma situação de justo impedimento.

T- Com o despacho proferido, o Tribunal a quo violou os Artigos 279°, al. e), Artigo 487°/n°2 e 799°/n° 1 do CC; os Artigos 138º/n° 2 e 140º/n° 1 do CPC; os Artigos 4º, 104º/n° 1 e 107°/n°s. 2 e 3 do CPP; os Artigos 20°, 24°, 26° 32°/n° 2 e 64° da CRP.

Igualmente inconformado com o despacho datado de 24/10/2016, o arguido interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões (transcrição):

A- O presente Recurso vem interposto do Despacho de 24.10.2016, notificado em 28.10.2016, que indeferiu o Requerimento de Fls. ... do Arguido pelo qual veio requerer que, não estando transitada em julgado a douta Sentença de 11- 07-2016, o pagamento da multa penal não é exigível, devendo ser dada sem efeito a respectiva Guia de Liquidação …………, com todas as legais consequências.

B- No douto Despacho, ora recorrido, o Tribunal a quo decidiu que "uma vez que se esgotou o prazo para a reclamação do despacho que não admitiu o recurso, sem que tivesse sido apresentada qualquer reclamação, a guia foi validamente emitida. Assim, indefiro o requerido".

C- Todavia, encontrando-se a decorrer quer o prazo de recurso do despacho que veio indeferir o justo impedimento e, em consequência, o recurso apresentado por intempestivo, quer o prazo de reclamação do despacho que não admite o recurso da sentença condenatória, a sentença condenatória ainda não transitou em julgado, pelo que não é exigível o pagamento da multa penal pelo Arguido.

D- Ao indeferir o requerido pelo Arguido quanto à multa penal por considerar-se que o prazo para reagir contra o despacho que não admitiu o justo impedimento e, em consequência, não admitiu o recurso, já se esgotou, está-se a impedir o Arguido de requerer o pagamento em prestações ou substituição por trabalho da pena de multa.

E- Com o despacho proferido, o Tribunal a quo violou os Artigos 405°/n° 2, 411°/n° 1 e 489° e 490° do CPP.

O Ministério Público respondeu a ambos recursos, concluindo pela sua improcedência, salientando que, procedendo o recurso do despacho que julgou não verificado o invocado justo impedimento, deverá ser admitido o recurso interposto da sentença, ficando, em consequência, prejudicado o despacho de fls.258 (fls.304/305 e 321).

Remetidos os autos ao tribunal da relação e aberta vista para efeitos do art.416.º, n.º1, do C.P.Penal, foi emitido parecer pelo Sr. Procurador-geral Adjunto, o qual se pronunciou pela improcedência do recurso interposto do despacho que indeferiu o alegado justo impedimento, ficando prejudicado o recurso interposto do despacho de fls.258 (fls.327 a 329).

Cumprido o disposto no art.417.º, n.º2, do C.P.Penal, não foi apresentada resposta.

Colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Decisões recorridas

Despacho proferido em 12/10/2016

“A Ilustre Mandatária do arguido veio alegar justo impedimento para a apresentação tempestiva do recurso alegando, para o efeito, ter estado doente por dez dias.

Alegou aquele em 3/10/2016.

A sentença foi lida, notificada e depositada em 11/7/216.

Teríamos, assim, que o prazo normal do recurso esgotar-se-ia em 26/9/2016.

O arguido apresentou o requerimento de recurso em 03.10.2016.

Prescreve o art.º140, do C.P.C, sob a epígrafe Justo Impedimento:

“1- Considera-se «justo impedimento» o evento não imputável à arte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato.

2- A parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respectiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admite o requerente a praticar o ato fora de prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.

3- É do conhecimento oficioso a verificação do impedimento quando o evento a que se refere o n.º1 constitua facto notório, nos termos do n.º1 do artigo 412.º, e seja previsível a impossibilidade da prática do ato dentro do prazo.

Decorre do atestado fls.214 que a ilustre mandatária terá estado impossibilitada de comparecer no seu escritório por um período imprevisível de 10 dias, contados de 22.09.2016, ou seja, até dia 01.10.2016.

Ora, a II.Mandatária apenas se apresentou a requerer verificação do justo impedimento em 03.10.2016, e pelas 16h47 (vide mail de fls.193), ou seja, não se apresentou a requerer a verificação do mesmo, nem praticou o acto logo que cessado o fundamento invocado e que teria de ser em 02.10.2016.

Mais se diga que como pode se pode ler no acórdão do Trib.Da Relação de Guimarães de 23.06.2004, in www.dgsi.pt “A doença do advogado da parte só constitui justo impedimento se for súbita e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar o acto, avisar o constituinte ou substabelecer o mandato (Ac.STJ, de 26.2.1960: BMJ, 294.º-271)” e o estado apenas resulta que não podia comparecer no local de trabalho, mas já não que estava absolutamente impossibilitada nos termos sobreditos, pelo que sempre faleceria a prova do justo impedimento.

Assim, indefiro o requerido, bem assim o recurso apresentado, por intempestivo.

D. N.»

Despacho proferido em 24/10/2016

“Uma vez que se esgotou já o prazo para a reclamação do despacho que não admitiu o recurso, sem que tivesse sido apresentada qualquer reclamação, a guia foi validamente emitida”

Apreciação

É entendimento pacífico de que o âmbito do recurso é delimitado pelo teor das conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso.

Atentas as conclusões apresentadas e no que se reporta ao recurso interposto do despacho, datado de 12/10/2017, que indeferiu o invocado justo impedimento, a questão centra-se em saber se ocorre, ou não, uma situação de justo impedimento para a interposição tempestiva do recurso da sentença.

A sentença foi proferida e depositada em 11/7/2016 e o arguido esteve presente na leitura da sentença.

Sendo de 30 dias, a contar do depósito da sentença, o prazo para interposição de recurso (art.411.º, n.º1, alínea b), do C.P.Penal), intercalando-se as férias judiciais, o terminus daquele prazo ocorria em 26/9/2016.

O recurso foi interposto em 3/10/2016 e concomitantemente foi invocado o justo impedimento, por doença da defensora, por um período de 10 dias, com início a 22/9/2016.

O referido prazo de 10 dias de doença terminava em 2/10/2016, um Domingo, pelo que o requerimento em que é invocado o justo impedimento ao dar entrada no 1º dia útil seguinte, foi apresentado tempestivamente.

No entanto, o tribunal recorrido não merece censura ao considerar não verificada a situação de justo impedimento, embora por razões não inteiramente coincidentes. Vejamos.

O art. 107.º, n.º 2, do C.P.Penal admite a prática de atos processuais pelas partes fora de prazo, desde que se prove o justo impedimento.

O justo impedimento vem regulado no C.P.Civil, dispondo o seu art.140.º:

«1- Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato.

2- A parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respetiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admite o requerente a praticar o ato fora do prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.

3- É do conhecimento oficioso a verificação do impedimento quando o evento a que se refere o n.º1 constitua facto notório, nos termos do n.º1 do artigo 412º, e seja previsível a impossibilidade da prática do ato dentro do prazo.»

No caso presente, o recorrente invocou o justo impedimento, apresentando atestado médico comprovativo de que a sua defensora, Dra. E…, se encontrava doente desde 22/9/2016 com uma D… aguda, o que a impedia de comparecer no seu local de trabalho por um período provável de 10 dias.

Se é certo que tal doença, pelas dores que provoca, podia impedir a deslocação da Sra.Dra. E… ao escritório ou mesmo de trabalhar em casa, não resulta, nem foi alegado e provado que a impedia de substabelecer em outro advogado, com ou sem reserva.

E nem se diga, como faz o recorrente na conclusão O, que não era possível lançar mão de um substabelecimento uma vez que a defensora do arguido, ora recorrente, havido sido nomeada oficiosamente. O substabelecimento, com reserva, está previsto nos termos do art.35.º, n.º1, da Lei n.º34/2004, de 29/7, e, aliás, a defensora oficiosa já se tinha socorrido desse mecanismo na audiência de julgamento do dia 11/7/2016, em que foi lida a sentença.

A jurisprudência tem defendido que só o evento que impeça em absoluto a prática atempada do ato pode ser considerado “justo impedimento”, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. Por isso, a circunstância da ilustre defensora não poder deslocar-se para o seu local de trabalho, como refere o atestado médico, não era impeditivo que diligenciasse por um substabelecimento, com reserva. Como refere o Ac.R.Lisboa de 9/3/2017, relatado pelo Desembargador José Adriano «Ninguém é insubstituível, nem a lei permite a derrogação de qualquer prazo peremptório à espera que um mandatário da parte se restabeleça para que o processo prossiga os seus termos. O acto é da parte, o advogado é apenas representante desta».

Em conclusão, para que se verifique uma situação de justo impedimento tem de ocorrer um evento não imputável à parte nem aos seus representantes e a consequente impossibilidade de praticar o ato em tempo. Assim, não tendo sido alegada nem provada qualquer incapacidade para a emissão de substabelecimento, a não interposição de recurso em tempo ficou a dever-se à atuação da defensora do arguido, mas não a motivo de força maior que a impossibilitasse de adotar outro comportamento capaz de conduzir à prática do ato atempadamente.

Por último, refira-se que não se deteta violação de qualquer garantia constitucional, sendo que o recorrente, a propósito do justo impedimento, invoca a violação de preceitos constitucionais, limitando-se a enumerá-los sem concretizar, no entanto, a interpretação normativa que teria sido violada.

Por todo o exposto, improcede o recurso interposto do despacho que indeferiu o alegado justo impedimento.

Não se verificando uma situação de justo impedimento, o recurso interposto da sentença foi apresentado extemporaneamente, pelo que bem andou o tribunal a quo ao rejeitá-lo.

O recorrente interpôs ainda recurso do despacho proferido a fls.258, que julgou validamente emitida a guia para pagamento da multa penal em que foi condenado.

Este recurso ficou prejudicado, uma vez que a confirmação do despacho que julgou não verificada uma situação de justo impedimento e nessa decorrência rejeitou o recurso interposto da sentença condenatória, tem como consequência o trânsito em julgado desta, pelo que se seguem as diligências tendentes à execução da pena, designadamente, a liquidação da pena de multa.

III- DISPOSITIVO

Pelo exposto, acordam os juízes na 1ªsecção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso interposto do despacho de fls.250, que indeferiu o alegado justo impedimento, e prejudicado o recurso interposto do despacho de fls.258 que julgou validamente liquidada a pena de multa.

Custas pelo recorrente, fixando em 4 UC a taxa de justiça.

(texto elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários)

Porto, 8/11/2017

Maria Luísa Arantes

Luís Coimbra